STF analisa recursos de big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar nesta quarta-feira (4) a análise de 12 recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia e entidades do setor. Os recursos visam esclarecer e propor ajustes na decisão que ampliou as responsabilidades das plataformas digitais em relação ao conteúdo que publicam.

Um dos principais pontos em discussão é a aplicação do entendimento do STF, uma vez que as empresas argumentam que as novas regras deveriam entrar em vigor apenas após o término dos recursos no tribunal. Essa questão é crucial para determinar a responsabilidade civil das plataformas em casos de danos causados por conteúdos gerados por terceiros.

Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com uma votação de 8 a 3. O artigo em questão estabelece que os provedores de aplicações de internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos de terceiros se houver uma ordem judicial prévia. A expectativa é que a decisão atual do STF possa impactar significativamente a operação das plataformas digitais no Brasil.

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