Nova legislação sobre frete mínimo

Foi sancionada uma nova lei que visa assegurar o pagamento do piso mínimo do frete para motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas. A medida, aprovada nesta quarta-feira (5), também tem como objetivo aumentar a fiscalização sobre as contratações de frete e combater o comércio ilegal de mercadorias.

Um dos principais aspectos da nova legislação é a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem do caminhão. Esse código funcionará como um mecanismo de controle, garantindo que todas as contratações de frete respeitem o valor mínimo estipulado. Caso contrário, o CIOT não será emitido, bloqueando fretes irregulares desde a fase de contratação.

Além disso, o CIOT estará vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que facilitará a fiscalização automática do cumprimento das novas normas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com essas mudanças, espera-se um aumento na transparência e na regularidade das operações de transporte de cargas no Brasil.

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