MPT solicita exclusão de publicidade em nova regulamentação do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está programado para votar uma nova resolução que visa regulamentar a emissão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais. A proposta inclui a criação de um banco nacional para registrar e fiscalizar essas autorizações, permitindo que menores participem de atividades artísticas e publicitárias, desde que haja autorização judicial prévia.

Entretanto, essa iniciativa enfrenta oposição do Ministério Público do Trabalho (MPT), que enviou um parecer ao CNJ. O órgão defende que a regulamentação deve se restringir apenas às atividades artísticas, excluindo a publicidade e a atuação de influenciadores digitais mirins.

A preocupação do MPT se baseia na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em relação à exposição em conteúdos publicitários. Em 2017, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) já havia alertado sobre a utilização de crianças em campanhas publicitárias, como no caso de um comercial da marca Dolly.

A votação da proposta pelo CNJ ocorrerá nesta terça-feira (23), e os desdobramentos dessa decisão podem impactar a forma como crianças e adolescentes interagem com o conteúdo digital no Brasil.

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