Governo proíbe monetização de conteúdos de influenciadores mirins sem alvará

Nesta sexta-feira (12), o governo federal enviou um ofício às plataformas de redes sociais, recomendando que não monetizem ou impulsionem conteúdos que retratem a rotina de crianças e adolescentes sem a devida autorização. Essa nova regra, que faz parte do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital, entrará em vigor no próximo dia 17 de junho.

A medida foi adotada após denúncias de exploração de crianças e adolescentes por influenciadores, muitas vezes envolvendo a participação dos próprios pais. O objetivo é proteger a infância e garantir que a atividade de influenciadores mirins ocorra dentro de um marco legal adequado.

O decreto que regulamenta o ECA Digital estabelece que as plataformas têm as mesmas obrigações já previstas para atores mirins no ECA tradicional. Essa ação visa coibir práticas que possam prejudicar o bem-estar e os direitos das crianças e adolescentes nas redes sociais.

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